Novas certidões criam brecha para legalização da poligamia

babyA partir desta terça-feira (21) começaram a valer as novas regras para as certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil. Entre as novas medidas está a inclusão obrigatória do número de CPF nos documentos e a autorização para o registro de maternidade e paternidade socioafetiva, que antes só era permitido em poucos estados que possuíam normas específicas para isso ou por meio de decisões judiciais. As mudanças constam no Provimento nº 63/2017, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outra alteração é que os documentos não deverão conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Ou seja, isso permite que um recém-nascido tenha duas mães, dois pais ou até mesmo uma filiação entre três pessoas, como dois pais e uma mãe.

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