Nova PEC coloca o Brasil a caminho do “domingo climático”?

Texto também determina que o poder público deve adotar ações para combater as mudanças climáticas.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira 18, por 26 votos a 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/21, que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, ao lado do direito à vida, à liberdade e à igualdade, o direito à segurança climática. A proposta será agora analisada por uma comissão especial. Na prática, o texto obriga o Estado brasileiro a adotar medidas para que brasileiros e estrangeiros residentes no País não sejam impactados por alterações no clima, como o aumento da temperatura atmosférica, alterações no ciclo das chuvas, elevação do nível do mar, secas prolongadas, entre outros.

A PEC também altera a Constituição Federal para definir a segurança climática como princípio da ordem econômica, que já é norteada pela soberania nacional, pela livre concorrência e pela redução de desigualdades regionais, entre outros princípios.

“Não existe mais incerteza científica sobre as mudanças climáticas. O último relatório do painel intergovernamental de mudanças climáticas foi muito claro: nós estamos com 400 partes por milhão de gás carbônico na nossa atmosfera, fruto de ações antrópicas [do homem]”, disse o autor da PEC, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). “Não teremos agricultura no Brasil se a nossa questão climática não for levada a sério, assim como não teremos água nas cidades brasileiras. Se a questão climática não for levada a sério, nosso maior patrimônio, que é a nossa biodiversidade, também irá se perder”, acrescentou.

Relatora da PEC, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. “No Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), fica evidente que as mudanças induzidas pelo ser humano estão causando perturbações perigosas e generalizadas na natureza, afetando a vida de bilhões de pessoas em todo o mundo, apesar dos esforços que têm sido feitos para reduzir os danos ambientais”, diz a relatora no parecer apresentado à CCJ.

O que nós queremos é a responsabilidade do Estado brasileiro com ações concretas. Esse compromisso não se encerra hoje, mas é um começo, é um passo rumo ao avanço do povo brasileiro. O Brasil agora tem uma notícia positiva para levar para a COP 26, lá no Egito, no Cairo: o Estado brasileiro está preocupado sim com as mudanças climáticas e existe responsabilidades sim neste Parlamento”, defendeu a relatora durante a reunião.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), a única que encaminhou contra a admissibilidade da PEC, defendeu políticas de apoio ao meio ambiente, mas se manifestou contra a inclusão da segurança climática como princípio constitucional. “Sem demagogia, o Brasil pode sozinho garantir a segurança climática, quando o próprio instituto que trata das questões relacionadas ao meio ambiente diz que a questão climática é, por si só, insegura, que ela é sujeita a várias questões e que é preciso uma tomada de ações globais em conjunto?”, indagou.

(Agência Câmara de Notícias)

Nota: Faz tempo que o papa Francisco e entidades mundiais e nacionais vêm defendendo a pauta climática e o descanso dominical (também chamado de “domingo climático”) como um dos meios de reduzir as emissões de carbono na atmosfera. Um “lockdown” semanal para ajudar as pessoas a desenvolver consciência climática. O assunto não é novo, nova é essa PEC que poderá alinhar ainda mais o Brasil com a agenda ECOmênica. Assim como você não pode atentar contra a vida de uma pessoa, também não poderá atentar contra a “segurança climática” dela. Um exemplo simples: se alguém quiser fazer um churrasco em casa, e o vizinho reclamar da fumaça produzida, medidas poderão ser tomadas, pois segurança climática estará no mesmo nível do direito à vida. E a aplicação da lei dependerá da criatividade de cada autoridade. Detalhe: não como carne há 30 anos e entendo que se a população reduzisse o consumo desse item estaria dando grande contribuição para evitar desmatamento (pastagens) e emissões de gases de efeito estufa (flatulência do gado). No entanto, defendo a liberdade de cada um escolher sua dieta e tomar suas decisões, com consciência e sem privação de liberdades individuais. [MB]